Processo 0000429-53.2026.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ETCiv 0000429-53.2026.5.13.0006 EMBARGANTE: ALBA LENITA DO NASCIMENTO BESERRA EMBARGADO: JAIR JOSE DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d346a82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB decide decretar a revelia dos embargados, , aplicando-lhes a pena de CONFISSÃO FICTA quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No mérito, julgar PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por ALBA LENITA DO NASCIMENTO BESERRA, em face de JAIR JOSE DO ESPIRITO SANTO, MV ENGENHARIA LTDA - ME e MARINEZIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, para DETERMINAR, após o trânsito em julgado,   o cancelamento definitivo de qualquer ordem de indisponibilidade/restrição que recair sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 320187 do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul da Capital (Cartório Carlos Ulysses), consistente no Lote 290, Quadra 505, Loteamento Vale do Sonho, localizado no Bairro Valentina de Figueiredo, João Pessoa/PB, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui transcrita. Ratifica-se a tutela provisória de urgência anteriormente concedida,. Determina-se: a) que a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda ao imediato desfazimento/cancelamento e baixa do registro de indisponibilidade via sistema CNIB/SISBAJUD (ou expedição do competente ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital); b) o traslado de cópia desta sentença para os autos do processo principal de Execução Trabalhista de nº 0009500-22.2002.5.13.0006. Custas processuais no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT), a serem recolhidas pela executada nos autos da ação principal nº 0009500-22.2002.5.13.0006. Notifiquem-se as partes do teor desta decisão, via DJEN.  CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARINEZIO RIBEIRO DO NASCIMENTO - JAIR JOSE DO ESPIRITO SANTO - MV ENGENHARIA LTDA - ME

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