Processo 0000429-56.2026.8.04.3400

DECISÃO Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, caput e 99, §3° do Código de Processo Civil. DETERMINO a citação da Autarquia Previdenciária para que apresente contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte A

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