Processo 0000429-73.2014.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0000429-73.2014.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HECTOR LUIZ NASCIMENTO MARQUES REPRESENTANTE: ELEN DAS MERCES MESQUITA (OAB-PA N.º 19.110) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 32810484), interposto por Hector Luiz Nascimento Marques, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª T
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