Processo 0000430-44.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000434 NÚMERO ÚNICO: 0000430-44.2026.8.25.0009 REQUERENTE : DILMA SANTOS LIMA ADV. : LUIS ANTÔNIO MATHEUS - OAB: 238250-SP REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE MOVIDA POR DILMA SANTOS LIMA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGA A PARTE AUTORA QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (ASSALTO SOFRIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO), REMANESCERAM SEQUELAS QUE REDUZEM SUA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. O RÉU CONTESTOU ARGUINDO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, ALÉM DE INVOCAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, REQUERENDO, TAMBÉM, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. A REQUERENTE APRESENTOU RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM 08/05/2026, RECHAÇANDO AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO VENTILADAS PELO RÉU E REITERANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EIS O BREVE RELATÓRIO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO (ART. 357, CPC). 1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O INSS SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 862, ESTABELECE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. DESTA FORMA, HAVENDO O ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA (B91) SEM QUE A AUTARQUIA PROMOVESSE A CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE (ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS), RESTA CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA IMPLÍCITA. PORTANTO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA, RECONHECENDO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVO QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE CESSOU EM 11/12/2016, ENQUANTO A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA APENAS EM MARÇO DE 2026. NOS TERMOS DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 E DA SÚMULA Nº 85 DO STJ, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. ASSIM, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 07/03/2021 (CINCO ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO). 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES; A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA (OPERADORA DE CAIXA); O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. PARA DIRIMIR TAIS QUESTÕES, REVELA-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. 4. DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DADA A NATUREZA DAS LESÕES NARRADAS (FRATURA DE TORNOZELO E HISTÓRICO DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO), DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ASSIM, À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA COM NOVA MARCAÇÃO DE PERÍCIA, ESPECIALIDADE ORTOPEDIA, NO MÓDULO DE PERÍCIAS DO TJ/SE, SENDO NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO(A) PERITO(A), O(A) QUAL DE

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