Processo 0000430-52.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000430-52.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO BRITO DAMASO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0bb9af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE MARIA DO CARMO BRITO DAMASO  CONTRA A 1ª RECLAMADA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE E O 2º RECLAMADO ESTADO DO AMAPÁ, DECIDO: I – REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; II - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL, PARA CONDENAR AS PARTES RECLAMADAS, SENDO O ESTADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAR À AUTORA: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (GRAU MÁXIMO – GRAU MÉDIO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NO PERÍODO DE 02/01/2025 até 23/04/2026, COM REFLEXOS EM 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS. O VALOR DO REFLEXO DO FGTS DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. OS RECLAMADOS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. O SEGUNDO RECLAMADO É ISENTO DE CUSTAS NA FORMA DO ART. 790-A, I da CLT. NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, DO CPC; E SÚMULA 303, I, “A”, DO TST). ANTE A ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA, INTIMEM-SE AS PARTES. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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