Processo 0000430-59.2024.5.06.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA ROT 0000430-59.2024.5.06.0020 RECORRENTE: JULLIAN ROBENES TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULLIAN ROBENES TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80b3d4a proferida nos autos. ROT 0000430-59.2024.5.06.0020 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO BRADESCO S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente:   Advogado(s):   2. JULLIAN ROBENES TAVARES DE ARAUJO FABIANO GOMES BARBOSA (PE11319) LUCAS DANTAS BARBOSA (PE45197) Recorrido:   JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR Recorrido:   Advogado(s):   JULLIAN ROBENES TAVARES DE ARAUJO FABIANO GOMES BARBOSA (PE11319) LUCAS DANTAS BARBOSA (PE45197) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341)   RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Em suas razões Id. 4e28062, a embargante sustenta que "a decisão embargada incorre em erro material e omissão juridicamente relevantes, pois parte de premissa equivocada quanto à cadeia de representação processual existente nos autos e deixa de examinar documentos essenciais já regularmente juntados ao processo.". Embargos tempestivos. Representação regular. Assiste razão à embargante.  Com efeito, constatado erro material na análise do pressuposto extrínseco de regularidade da representação, haja vista que o substabelecimento de id d00dabc, no qual habilitado o advogado assinante do apelo de id 8e92fa4, o  Dr. José Alberto Couto Maciel, OAB/DF 513, está regularmente firmado pelos advogados Maria Carolina Almeida Ribeiro de Miranda, OAB/BA 15.283, e Roberto Dorea Pessoa, OAB/BA 12.447, constituídos a partir da procuração de id 926d4d3.  Nessa esteira, acolho os embargos declaratórios para, sanando o erro material constatado, conhecer do Recurso de Revista Id. 8e92fa4, consoante termos infra delineados.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9e891fd; recurso apresentado em 18/06/2026 - Id 4e28062). Representação processual regular (Id d00dabc, 926d4d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a3a56d : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6a3a56d : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 57d9554,6a007ff : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 22cdab6, ; Condenação descrescida no acórdão, id 5070835 em : R$ 10.000,00; Custas reduzidas no acórdão, id 5070835 em: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 71cedb4 : R$ 1.866,54.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Questão JT: IRR 00089 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. TEMA AFETADO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. Alegação(ões): A GRATIFICAÇÃO DE CAIXA / QUEBRA DE CAIXA. NORMA COLETIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.…

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