Processo 0000430-93.2025.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES RORSum 0000430-93.2025.5.10.0802 RECORRENTE: PALMAS SERVICOS DE ARMACOES LTDA RECORRIDO: JOAQUIM LOPES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO Nº 0000430-93.2025.5.10.0802 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) - 3 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PALMAS SERVIÇOS DE ARMAÇÕES LTDA ADVOGADO : PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO : JOAQUIM LOPES DE SOUSA ADVOGADO : JANAY GARCIA     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão, deve-se valer do remédio processual adequado, vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. Não se vislumbra caráter protelatório nos embargos de declaração que foram opostos no exercício regular do direito de recorrer. Ausente o intuito de retardar o processo, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada em face do acórdão (Id 6da7f30). Foi concedido vista à parte contrária que se manifestou nos termos da petição de Id 8827235). É o relatório.           ADMISSIBILIDADE   Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada em face do acórdão (Id 6da7f30). Foi concedido vista à parte contrária que se manifestou nos termos da petição de Id 8827235). É o relatório.                       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA       OMISSÃO. INEXISTÊNCIA   A decisão retratada no acórdão embargado está assim ementada: "RECURSO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA ORAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado, por prova oral idônea, que o empregado passou a exercer, de forma habitual, atribuições inerentes a função diversa daquela para a qual foi contratado, impõe-se o reconhecimento do desvio de função, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes, ainda que inexistente piso normativo, quadro de carreira ou paradigma específico. A prova documental, consistente nos registros formais do contrato, não prevalece quando dissociada da realidade fática demonstrada nos autos. Recurso a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se conhece do recurso, no tópico relativo à equiparação salarial, por ausência de interesse recursal, uma vez que o pedido foi considerado prejudicado na sentença, inexistindo sucumbência da reclamada. REEMBOLSO DE DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. É indevido o desconto salarial efetuado pelo empregador a título de ressarcimento por prejuízo decorrente de acidente ocorrido no curso da relação de emprego, quando não demonstrados, de forma inequívoca, o dolo ou a culpa grave do empregado. A autorização genérica para desconto não afasta a necessidade de prova da responsabilidade subjetiva do trabalhador, porquanto os riscos da atividade econômica incumbem ao empregador, nos termos dos arts. 2º e 462 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. PERCENTUAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.…

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