Processo 0000431-04.2022.8.19.0052
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO proposta em 24/01/2022 por CRISTIANO BETERO CORREA FRIGERI em face do Estado do Rio de Janeiro. Narra o autor em síntese ser Policial Militar e que, em conformidade com a súmula 96 do TCU, averbou o tempo de serviço, no qual foi aluno-aprendiz em curso profissionalizante em 2008 e 2012. Alega que pleiteou junta a ré o benefício de aposentadoria por tempo de serviço mas foi indeferido por conta de falta de tempo. Afirma hipossuficiência. Pede a condenaç
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