Processo 0000431-17.2025.5.10.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000431-17.2025.5.10.0111 RECORRENTE: ANTONIA VANDERLEIA DE BARROS RECORRIDO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000431-17.2025.5.10.0111 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTES: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, ANTÔNIA VANDERLEIA DE BARROS RECORRIDOS: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, ANTÔNIA VANDERLEIA DE BARROS, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ACB/12         EMENTA   DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo segundo reclamado (IGESDF) e pela reclamante contra sentença que (i) indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao ente tomador, (ii) reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora, (iii) determinou a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial e (iv) reconheceu a isenção do depósito recursal à entidade filantrópica. O IGESDF renova o pedido de justiça gratuita e impugna a responsabilidade subsidiária; a reclamante sustenta ter havido indevido reconhecimento de isenção das contribuições patronais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o IGESDF faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se subsiste sua responsabilidade subsidiária como tomador de serviços; (iii) determinar se a sentença reconheceu indevida isenção das contribuições previdenciárias patronais; e (iv) verificar a correção da isenção do depósito recursal com fundamento no art. 899, §10, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando alegações genéricas de dificuldades financeiras, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST. O IGESDF não demonstra situação concreta de incapacidade econômico-financeira, pois a documentação apresentada não evidencia insolvência, comprometimento estrutural das atividades ou impossibilidade efetiva de suportar os encargos processuais. O recolhimento das custas após o indeferimento do benefício corrobora a ausência de comprovação de hipossuficiência. É incontroversa a terceirização de mão de obra, o labor em benefício do tomador e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, o que atrai a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV, do TST, mantida mesmo após o julgamento do RE 958.252 pelo STF. Por se tratar de serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado que não integra organicamente a Administração Pública, é prescindível a demonstração de culpa in vigilando, sendo objetiva a responsabilidade subsidiária do tomador, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e da jurisprudência desta Corte. A responsabilidade subsidiária abrange todas as…

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