Processo 0000431-29.2026.8.25.0009

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000435 NÚMERO ÚNICO: 0000431-29.2026.8.25.0009 REQUERENTE : VALMIR JOSÉ ANDRADE HERDEIRO : ADEMILSON RIBEIRO DE SOUZA HERDEIRO : VALDIRENE MARIA DE JESUS HERDEIRO : VALFRAN JOSE SANTOS ANDRADE HERDEIRO : VALDELICE MARIA DE JESUS HERDEIRO : ALTRAN SANTOS ANDRADE HERDEIRO : VALTERFRAN JOSE SANTOS ANDRADE HERDEIRO : VALDOMIRO JOSE DE ANDRADE HERDEIRO : GILBERTO JOSE DE JESUS ANDRADE HERDEIRO : VALDECI MARIA DE ANDRADE RIOS HERDEIRO : JUAREZ JOSÉ ANDRADE HERDEIRO : JOSE DE ANDRADE HERDEIRO : MIGUEL JOSÉ DE ANDRADE FILHO HERDEIRO : JULIANA SANTOS ANDRADE SILVA HERDEIRO : VANESSA SANTOS ANDRADE INTERESSADO : MARIA DE JESUS ANDRADE ADV. : MARTA DA CONCEIÇÃO MACÊDO - OAB: 14625-SE INTERESSADO : MIGUEL JOSÉ DE ANDRADE ADV. : MARTA DA CONCEIÇÃO MACÊDO - OAB: 14625-SE DECISÃO....: [...] DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE E READEQUE A PETIÇÃO INICIAL, CONVERTENDO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS EM REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DIRETAMENTE EM FAVOR DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NO MESMO PRAZO, OS REQUERENTES DEVERÃO COLACIONAR AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO OU O TERMO DE QUITAÇÃO INTEGRAL EMITIDO EM FACE DO COMPRADOR ADEMILSON RIBEIRO DE SOUZA. FICA A PARTE ADQUIRENTE/CESSIONÁRIA ADVERTIDA DE QUE, PARA A FUTURA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ OU HOMOLOGAÇÃO DA TRANSMISSÃO, DEVERÁ SER TRAZIDA AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CORRESPONDENTE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI) PERANTE O MUNICÍPIO DE BOQUIM/SE. 4. RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE SUPRIMENTO DO ASSENTO DE ÓBITO DO HERDEIRO PRÉ-MORTO GILSON JOSÉ ANDRADE (NASCIDO EM 15/03/1968 E FALECIDO PRESUMIDAMENTE EM 15/01/1993, SEM DEIXAR CÔNJUGE OU DESCENDENTES), VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO SEGUE O PROCEDIMENTO ESPECIAL E DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73), O QUAL EXIGE RITO PRÓPRIO, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO OFICIAL REGISTRADOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE ESPECÍFICA. ASSIM, PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E O PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA DEMANDA DE INVENTÁRIO — SOBRETUDO DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA E DA INFORMADA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO MÉDICA DE ÓBITO DO FALECIDO —, REVELA-SE INVIÁVEL A SUA APRECIAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL NESTES AUTOS. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O PROCESSAMENTO INCIDENTAL DO PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ÓBITO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA DEDUZIR TAL PRETENSÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. 5. POR FIM, DE MODO A EVITAR FUTURAS EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, INTIME-SE A ADVOGADA ASSISTENTE PARA QUE ESCLAREÇA, NO PRAZO DE EMENDA DE 15 (QUINZE) DIAS, A DIVERGÊNCIA VERIFICADA NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS HERDEIROS MIGUEL JOSÉ DE ANDRADE FILHO E GILSON JOSÉ ANDRADE, NAS QUAIS O NOME DA GENITORA FOI GRAFADO COMO MARIA DAS VIRGENS DE JESUS, AO PASSO QUE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO E NO ÓBITO DA AUTORA DA HERANÇA CONSTA MARIA DE JESUS ANDRADE. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS PELA PARTE AUTORA OU TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO FEITO E TERMOS DO ARROLAMENTO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INTIME-SE.

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