Processo 0000431-62.2026.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000431-62.2026.5.11.0011 RECLAMANTE: NILTON PORTO DE ARAUJO RECLAMADO: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b1ce9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista movida por NILTON PORTO DE ARAUJO para: 1. Deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação; 2. Condenar FORTBRAS AUTOPECAS S.A. a: 2.1. FAZER: 2.1. a) proceder à unificação das contas vinculadas do FGTS do reclamante e viabilizar o saque dos valores depositados, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta decisão, para o cumprimento desta obrigação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. 2.2. PAGAR a quantia de R$3.742,07, referente à multa do art. 477, § 8º, da CLT; conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação (R$561,31). Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$4.303,38, na quantia de R$86,07. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, na forma do artigo 495 do CPC, possuindo a presente sentença força de ofício ao cartório a que for apresentada, sob as penas da lei em caso de recusa injustificada do tabelião em proceder a averbação, devendo ser emitida nota devolutiva respectiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais.   JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

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