Processo 0000431-63.2026.8.16.0111

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): ERIK FELIPE DA SILVA FONSECA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS   O(A) Juiz(a) de Direito Luiza Hey Toscano de Oliveira, do Juizado Especial Criminal de Manoel Ribas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Termo Circunstanciado, assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal, sob nº 0000431-63.2026.8.16.0111, em que é(são) autor (es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) ERIK FELIPE DA SILVA FONSECA, e vítima EDINÉIA DA SILVA FONSECA  e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido ERIK FELIPE DA SILVA FONSECA, portador(a) do RG: [removido] SSP/PR e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 13/08/2001, natural de NOVA TEBAS, filho , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua sobre a sentença(a) de EDINÉIA DA SILVA FONSECAINTIMAÇÃO proferida no feito (art. 392, CPP; Enunciado 125, Fonaje), na qual restou  sendo transcritoEXTINTA A SUA PUNIBILIDADE sucintamente o conteúdo da sentença:  "verifica-se a ocorrência da chamada 'abolitio criminis', razão pela qual se torna imperiosa a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do agente (...) Deste modo,  declaro extinta a punibilidade de ERIK FELIPE DA , permanecendo em vigor este edital peloo que faço com fundamento no art. 107, inc. III, do Código Penal."SILVA FONSECA,   prazo de    O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e30 (trinta) dias. ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lucas Menezes Costa, Técnico Judiciário, conferi e digitei.   Manoel Ribas, 29 de julho de 2026. Lucas Menezes Costa Técnico Judiciário   : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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