Processo 0000432-19.2026.8.25.0072
TJSE • Usucapião
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USUCAPIÃO PROC.: 202683000302 NÚMERO ÚNICO: 0000432-19.2026.8.25.0072 REQUERENTE : JOSE ROBSON DOS SANTOS ADV. : ALBERTO SANTOS - OAB: 16341-SE DECISÃO....: ESTE JUÍZO SEMPRE ENTENDEU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO SERGIPANA, ASSIM, AS ZONAS LIMÍTROFES DO MOSQUEIRO, ROBALO, SANTA MARIA, DENTRE OUTRAS, PERTENCERIAM A SÃO CRISTÓVÃO E CONSEQUENTEMENTE DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. O ENTENDIMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA ESTÁ CONSOLIDADO ENTRE OS JUÍZOS DO 1º GRAU, DESEMBAR
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