Processo 0000432-20.2019.8.06.0031

TJCE • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0000432-20.2019.8.06.0031

Classe

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Órgão Julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

MUNICIPIO DE ALTO SANTOAutor

Polo Passivo

FRANCISCO ERINALDO HOLANDA DOS SANTOSRéu

Advogados

GIERDSON FRANKLIN DE MOURAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0000432-20.2019.8.06.0031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE ALTO SANTO. APELADO: FRANCISCO ERINALDO HOLANDA DOS SANTOS. Ementa: Constitucional. Adminis

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