Processo 0000432-59.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000432-59.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: ALINE CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA RECLAMADO: INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d79a09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, REJEITO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, CONDENANDO AS RECLAMADAS INTEGRE ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. (SOLIDARIAMENTE), NOS SEGUINTES TERMOS:  I - PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS),  10 HORAS EXTRAS SEMANAIS POR TODO O PACTO LABORAL (DE 02/07/2024 A 02/12/2024), COM ADICIONAL DE 50% E OS REFLEXOS POSTULADOS. III - JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA AGG LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA., NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO O RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, INSS E IMPOSTO DE RENDA CONFORME DESCRITO NA FUNDAMENTAÇÃO.  OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEGUNDO VALORES CONSTANTES NOS CÁCULOS EM ANEXO QUE INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A DIVULGAÇÃO NO DJEN, VINCULADA AOS NOMES DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADAS) FICAM INTIMADAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NOTIFICAR A 1ª RECLAMADA REVEL. NADA MAIS.   JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.