Processo 0000432-65.2026.8.04.2800
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio proposta por ALDENIZA GERMANO DA SILVA , objetivando a autorização da lavratura do assento de óbito de seu filho ARLINDO DA SILVA DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. A inicial veio instruído com documentos (mov. 1.1/1.6). Pugnou pela justiça gratuita. Instado, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (mov. 15.1). Após, vieram-me conclusos os autos de processo. Relatados. Decido. Cabível o julgame
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