Processo 0000433-22.2023.8.25.0003

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31672/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733765 NÚMERO ÚNICO: 0000433-22.2023.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202360200451 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ROZANGELA VIEIRA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO PROCURADOR MUNICIPAL - LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA - OAB: 6045/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA APOSENTADA PELO RGPS. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO. A RECORRENTE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO FUNDADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ALÉM DE SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O EXECUTADO IMPUGNAR A OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSTA O RECONHECIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE QUE TORNE A OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXIGÍVEL; E (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECONHECIDO JUDICIALMENTE DURANTE A ATIVIDADE, DEVE SER MANTIDO E IMPLEMENTADO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).III. RAZÕES DE DECIDIRA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUEM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO SE SUJEITANDO AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INICIAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIA, SENDO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE ENQUANTO PERDURAR A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR AOS AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO.A APOSENTADORIA E O CONSEQUENTE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO (VACÂNCIA DO CARGO) FAZEM CESSAR O FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DA VERBA, IMPEDINDO SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO.O MUNICÍPIO CARECE DE COMPETÊNCIA PARA IMPLEMENTAR VANTAGENS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO PELO INSS (RGPS), UMA VEZ QUE A VACÂNCIA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA ROMPEU O VÍNCULO FUNCIONAL QUE SUSTENTAVA A OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É VANTAGEM TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM, NÃO SE INCORPORANDO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A CESSAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS OU O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. 2. A MATÉRIA ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR FATO SUPERVENIENTE, É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI, E ART. 37, XV; CPC, ART. 85, §§ 1º E 11, ART. 525, III, ART. 924, III, E ART. 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.996.718/RS, REL. MIN.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.