Processo 0000433-75.2024.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: OCELIO DE JESUS CARNEIRO DE MORAIS AP 0000433-75.2024.5.08.0014 AGRAVANTE: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEX GABRIEL CUNHA RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa5d78 proferida nos autos. AP 0000433-75.2024.5.08.0014 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (PA4771) Recorrente:   Advogado(s):   2. PBS - PARA BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA - EPP ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (PA4771) Recorrente:   Advogado(s):   3. RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (PA4771) Recorrido:   Advogado(s):   ALEX GABRIEL CUNHA RAMOS INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA (PA25233) KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA (PA11493) NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA (PA017341) RECURSO DE: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA (E OUTROS) RETORNO DE REAPRECIAÇÃO Retornam os autos para exame de recurso de revista, após a eg. Turma, em novo julgamento, adequar a análise do capítulo decisório intitulado "INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DA TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO DO IDPJ. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA" ao Tema 26 da Tabela de IRR do TST. No novo acórdão (Id d36a356), a eg. Turma assim decidiu: OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. QUARTA TURMA RECURSAL A DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDEM, UNANIMEMENTE, QUANTO ÀS PRELIMINARES: 1 - ADMITIR O PRESENTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1030, INCISO II, DO CPC, BEM COMO DO ART. 896-C, § 11, INCISO II, DA CLT, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO EXARADA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO (ID 2068313). 2 - DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O IDPJ EM FACE DOS SÓCIOS, POIS NA R. DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 69BE0EB) NÃO HOUVE ORDEM EXPRESSA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA SUSPENDER ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA RECUPERANDA. QUANTO AO MÉRITO, TAMBÉM DE FORMA UNÂNIME, DECIDEM: 3 - DECLARAR A PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 26 DO C. TST. 4 - EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - COM BASE NO ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 769 DA CLT - EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO ID. 8EFBEFF E AO ACÓRDÃO ID. 351BF97 - ADEQUANDO-SE O JULGADO AO TEMA N. 26 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 4.1. REFORMAR A R. SENTENÇA DE IDPJ (ID 121C6E5) E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IDPJ PROPOSTO PELO EXEQUENTE SOB O ID. 408133; 4.2. EXCLUIR DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO OS SÓCIOS RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA MENEZES E OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA VILHENA. 5 - DECLARAR PREQUESTIONADAS, COM BASE NA SÚMULA Nº 297, DO C. TST, TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL PARA TER-SE PREQUESTIONADO ESTE (OJ Nº 118, DA SDI-1). TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS, À LUZ DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ART. 832 CELETISTA. RELATOR: JUIZ CONVOCADO. EXMº DR. OCÉLIO J.C. MORAIS. Passo à análise do recurso de revista antes interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS…

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