Processo 0000433-75.2025.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000433-75.2025.5.10.0017 RECORRENTE: SECHOSC - SIND. EMPRG. COM. HOT. REST. BAR. LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURR, MOTEIS, BOITES, EMP FORNECEDORA DE  REFEIÇOES E SIMILARES DO DF RECORRIDO: SAIDA SUL - HOSPEDAGENS LTDA         RECURSO ORDINÁRIO 0000433-75.2025.5.10.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, MOTÉIS, BOITES, EMPRESAS FORNECEDORAS DE REFEIÇÕES E SIMILARES DO DISTRITO FEDERAL - SECHOSC RECORRIDO : SAÍDA SUL - HOSPEDAGENS LTDA. ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF       EMENTA   - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO: LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO COM POUCA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS: NÃO CARACTERIZADO O CONTATO COM LIXO URBANO: INDEVIDO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CONDENAÇÃO MANTIDA. Recurso do Sindicato Autor conhecido e desprovido.       RELATÓRIO   Contra a sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Substituta Angelica Gomes Rezende, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, acolheu a arguição de adstrição da condenação a valores indicados na inicial e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos exordiais, recorreu o Sindicato Autor requerendo sua reforma. Dispensado o recolhimento das custas, na forma do artigo 18 da Lei 7.347/1985. Contrarrazões apresentadas pela empresa Ré. Parecer ministerial dispensado, na forma regimental. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   (1) ADMISSIBILIDADE: O recurso ora interposto se mostra tempestivo e regular: conheço.. As contrarrazões empresariais também são tempestivas e regulares: conheço. (2) MÉRITO: a) adicional de insalubridade: O Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito formulado pelo Sindicato Autor, assim para que os substituídos, empregados do Reclamado nas funções de camareira e de auxiliar de serviços gerais, recebam o adicional de insalubridade em grau máximo, com esteio no laudo pericial ofertado, que concluiu no sentido da não submissão obreira aos riscos alegados. No recurso, o Sindicato Autor insiste na sua pretensão. Para tanto, ampara o pedido formulado na incidência do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448-II/TST, considerando-se o trabalho das camareiras e auxiliares de serviços gerais na limpeza de quartos e banheiros de motel, o qual envolve cerca de 10 a 15 suítes por jornada, entendendo configurada a grande circulação de pessoas. Impugna, uma vez mais, as conclusões contidas no laudo pericial ofertado, sustentando ser patente o risco biológico de modo permanente. Argumentou, ainda, o não fornecimento dos EPIs adequados, válidos e eficazes. Cita jurisprudência no sentido da sua tese. Com isso, pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade na forma especificada. Sem razão. Em primeiro lugar, assinalo que a análise da questão está restrita ao alegado risco biológico, por ser o único trazido em sede recursal. A prova pericial é de natureza técnica e essencial para caracterizar a insalubridade, conforme o artigo 195 da CLT. O perito designado apresentou o laudo técnico com o seguinte teor: "() C. QUANTO A INSALUBRIDADE Conforme avaliação criteriosa deste Profissional, levando em consideração as atividades realizadas pelos Substituídos, seus ambientes de trabalho, e suas possíveis exposições aos…

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