Processo 0000433-85.2026.8.27.2743

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Procedimento Comum Cível Nº 0000433-85.2026.8.27.2743/TO AUTOR : ARTEMIZA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALTINA DOS SANTOS CUNHA MARINHO (OAB TO012487) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. Decido. O artigo 300, “caput” do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver  elementos que evidenciem a probabilidade do direito  e o  perigo de dano  ou o  risco ao resultado útil do processo . Quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada satisfativa, será necessário que se evidencie, também, a  ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão  (art. 300, § 3º). Na hipótese vertente, a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que se conceda o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o reconhecimento da procedência de pedidos judiciais previdenciários depende de prova oral segura e, no mínimo, de razoável início de prova documental capaz de formar o convencimento motivado. Ademais, há necessidade de a pretensão ter o crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência, considerando que o “ fumus boni iuris ” NÃO está demonstrado no momento. A inicial preenche os requisitos do artigo 303, “caput” do CPC, indicando o valor da causa que leva em consideração o pedido de tutela final (art. 303, § 4º), motivo pelo qual pode ser recebida.  DISPOSITIVO Ante o exposto,  RECEBO  a inicial e  INDEFIRO  a tutela de urgência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica  para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Fica dispensada a realização da perícia social , haja vista que o requerimento administrativo foi indeferido em razão do não atendimento da deficiência, logo, desnecessária a prova em juízo da miserabilidade, consoante a tese fixada no Tema 187/TNU. Para a perícia médica   nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,  para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia,  exceto se tiver feito previamente . Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder  aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO , abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015),  o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e…

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