Processo 0000434-30.2023.8.17.5370

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Central Judiciária de Processamento Remoto do 1º Grau Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 E-mail: - ': (87) 38842940 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000434-30.2023.8.17.5370 REQUERENTE: SERRA TALHADA (AABB) - DEPOL DA 21ª UNIDADE SECCIONAL DE POLÍCIA - 21ª DESEC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE INVESTIGADO(A): JOAO MARCOS DOS SANTOS, LEIDIANE DA SILVA ALVES, LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA, MANUEL BELMIRO DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, SÃO JOSÉ DO BELMONTE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) Eduardo Henrique Minosso, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do [FATO 1: JOÃO MARCOS DOS SANTOS e MANUEL BELMIRO DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do art. 217-A do Código Penal c/c o art. 1º, inc. VI, da Lei nº 8.072/90 e ATO 2: JOÃO MARCOS DOS SANTOS, MANUEL BELMIRO DA SILVA e outros como incursos nas sanções do crime tipificado no art. 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA], o(ª) Sr(ª). DENUNCIADOS MANUEL BELMIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de João Pessoa/PB, nascido em 05.07.1997, filho de Veralúcia Belmiro dos Santos e Manuel Guedes da Silva, portador do RG nº 10212768 SDS/PE e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e JOÃO MARCOS DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de São José do Belmonte/PE, nascido em 24.11.1997, filho de Risonete Maria dos Santos e pai não declarado, portador do RG nº 11472383 SDS/PE e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000434-30.2023.8.17.5370, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, situada no AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): JOAO MARCOS DOS SANTOS, LEIDIANE DA SILVA ALVES, LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA, MANUEL BELMIRO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano…

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