Processo 0000434-40.2026.8.25.0055

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688400485 NÚMERO ÚNICO: 0000434-40.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : MONS ALBERT BARBOZA MODESTO ADV. : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476-SE EXECUTADO : LAICE FERNANDA ALVES DE ARAUJO DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO INSTAURADO POR MONS ALBERT BARBOZA MODESTO EM FACE DE ALICIA FERNANDA ALVES MODESTO, MENOR IMPÚBERE, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.316,00 (DEZ MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS), REFERENTE À DIFERENÇA PECUNIÁRIA GERADA PELA ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL CUJO VALOR DE AVALIAÇÃO SUPEROU O CRÉDITO ALIMENTAR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 876, § 4º, I, DO CPC. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU PARECER RETRO, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E FORMULANDO REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA DESTINAÇÃO DO BEM ADJUDICADO. SENDO ASSIM, ACOLHO A COTA MINISTERIAL E RECEBO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PASSO A DETERMINAR: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (ART. 513, §2º, I, DO CPC) OU, CASO NÃO POSSUA PATRONO HABILITADO, PESSOALMENTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 513, §2º, II, DO CPC), NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE VOLUNTARIAMENTE O VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO (R$ 10.316,00). 2. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE O NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ O ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 3. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE, TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O(A) EXECUTADO(A), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO (ART. 525 DO CPC). 4. ATENDENDO AO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INTIME-SE TAMBÉM A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS SOBRE O VEÍCULO ADJUDICADO (FIAT/SIENA EL FLEX, PLACA NVK-8915), DECLARANDO SE O BEM AINDA SE ENCONTRA EM SUA POSSE OU SE JÁ FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO. 4.1. NA HIPÓTESE DE O BEM JÁ TER SIDO ALIENADO, DEVERÁ A REPRESENTANTE LEGAL ANEXAR AOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE DE VENDA E/OU PROVA DO VALOR RECEBIDO PELA TRANSAÇÃO, VISANDO RESGUARDAR O CRÉDITO REMANESCENTE DO EXEQUENTE. 5. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS. APÓS, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (A EXEMPLO DE PENHORA VIA SISBAJUD, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL), VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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