Processo 0000434-49.2017.8.25.0057

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202278100343 NÚMERO ÚNICO: 0000434-49.2017.8.25.0057 REQUERENTE : . (G.F.D.S.) ADV. : MARIA LUIZA CABRAL SOUZA - OAB: 8910-SE REQUERIDO : . (C.D.O.D.S.) SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, C/C O ART. 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXEQUENDA, DECLARADA PELO PRÓPRIO CREDOR GUILHERME GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA. REVOGO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL DECRETADO EM 20/01/2026, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE LHE DEU CAUSA, DETERMINANDO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO BNMP3. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ADVOGADA DATIVA MARIA LUIZA CABRAL SOUZA, OAB/SE Nº 8.910, NO VALOR DE R$ 1.621,00 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. INTIME-SE A PGE. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. FICA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER DE 25/08/2025, DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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