Processo 0000434-81.2026.8.25.0009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202661000438 NÚMERO ÚNICO: 0000434-81.2026.8.25.0009 EXEQUENTE : ROSANGELA BATISTA DE CASTRO ADV. : MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724-SE EXECUTADO : BANCO BMG ADV. : MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB: 911-A-SE ADV. : PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS ADV. : ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI - OAB: 1704-A-SE SENTENÇA....: [...]III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 14/04/2026 , DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ JUDICIAL, ELETRÔNICO OU FÍSICO, NA MODALIDADE SAQUE, EM FAVOR DA EXEQUENTE ROSÂNGELA BATISTA DE CASTRO E/OU DE SEU PATRONO LEGALMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO , AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 12.678,77 (DOZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), DEVIDAMENTE ACRESCIDA DOS JUROS E CORREÇÃO BANCÁRIA OFICIAIS INCIDENTES SOBRE A CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO BANESE (DEPÓSITO Nº 260326012208137). CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, SE REMANESCENTES, SOB A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO, CONFORME PRECEITUA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PARA A EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO FORÇADO. SEM NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE O PAGAMENTO OCORREU DE FORMA TEMPESTIVA E VOLUNTÁRIA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO CAPUT DO ART. 523 DO CPC. CONSIDERANDO QUE A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE E O PAGAMENTO INTEGRAL DO EXECUTADO CONFIGURAM ATOS INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER (PRECLUSÃO LÓGICA, ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CERTIFIQUE-SE DE IMEDIATO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA. SATISFEITAS AS CUSTAS REMANESCENTES E EXPEDIDO O COMPETENTE INSTRUMENTO DE ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (SCPV). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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