Processo 0000435-59.2017.8.11.0110

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000435-59.2017.8.11.0110. AUTOR: FRANCIOSI & ASSMANN LTDA REU: DANIEL CEREGATTI, PEDEMAR CIRINO RODRIGUES, MELANIA TESSARO Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXECUÇÃO PARA ENTREGADA DE COISA INCERTA (com requerimento liminar) proposta por FRANCIOSI & ASSMANN LTDA, em face de DANIEL CEREGATTI e outros. A parte requerente solicitou, em suma, a concessão de liminar, para o arresto de bens suficientes na quantidade dada em penhor, a ser realizada por Oficial de Justiça, dentre outros requerimentos (Id. 58517106, pág. 21). Ao deliberar acerca do pedido, o Juízo concedeu parcialmente a tutela cautelar antecedente, determinando o arresto dos bens empenhados em favor da parte requerente, na quantia de 2.516.520 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos e vinte) quilos de soja em grãos, da safra de 2016/2017, equivalente a 41.942 (quarenta e um mil, novecentos e quarenta e duas) sacas de 60 (sessenta) quilos cada, para garantir futura execução das obrigações previstas na CÉDULA DE PRODUTO RURAL N. AGRP-MT 071/2016 e CEDULA de PRODUTO RURAL N. AGRP-MT 072/2016. Na oportunidade, ficou consignado, ainda, que a soja deveria ser arrestada na Fazenda Espírito Santo, lote sob o nº 536 do CRI de Campinápolis/MT, e depositada nos armazéns da Empresa CHS Agronegócio – Indústria e Comércio LTDA, Rodovia MT-120 KM 80, Zona Rural, no Município de Canarana – MT (Id. 58517107, pág. 53 a 54). Certidão Positiva Arresto (Id. 58517131, pág. 19 a 21). Auto de Arresto e Depósito (Id. 58517131, pág. 22 e 23). Em nova decisão, o Juízo reconsiderou parcialmente o pedido da parte requerente, determinando o arresto das sojas depositadas por Volnei Roberto Durli, Wilson Rodrigues de Almeida Neto e Valdisser Dallagnol, e por qualquer dos requeridos, junto à empresa CHS Agronegócio Indústria e Comércio LTDA/ Canarana-MT, no período entre 05/02/2017 a 05/04/2017, conforme decisum (Id. 58517131, pág. 44 e 45). Em sede de contestação, ao Sr. PEDEMAR CIRINO RODRIGUES, ora requerido, solicitou ao Juízo que fosse revogada a decisão que concedeu liminarmente o arresto dos bens e, ao final, julgasse improcedentes os pedidos da parte requerente (Id. 58517131, pág. 55 a 56). Em seguida, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil, a parte requerente formulou o pedido principal (Id. 58517132, pág. 4 e 5). Juntada de Auto de Arresto e Deposito (Id. 58517132 , pág. 6 e 7). Embora tenha sido interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que concedeu a liminar, este foi desprovido (Id. 58517132, pág. 48). Em seguida, houve decisão nos autos, determinando o sobrestamento do feito até o julgamento dos autos em apenso, de Código 38432 – Processo nº. 0000756-94.2017.8.11.0110 - e 41038 – Processo nº. 0000050-77.2018.8.11.0110 - (Id. 58517132, pág. 53). Réplica (Id. 58517132, pág. 63). Foi transladado cópia da sentença proferida nos autos de nº 0000756-94.2017.8.11.0110 (Id. 154901549 e 154901551). Logo após, a parte requerente solicitou a autorização do Juízo para alienação ou remoção pelo preço de mercado atual (Id. 156191605, 156191609). Com isso, o Juízo deliberou novamente acerca do feito, indeferindo o pedido, considerando que os Embargos de Terceiro estavam pendentes de recurso (Id. 161245810). Certificado a juntada da sentença proferida nos autos de nº 0000050-77.2018.8.11.0110 (Id. 168951390, 168952841). Por fim, a parte requerente solicitou a juntada do agravo em…

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