Processo 0000435-75.2025.8.19.0039
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - Relatório Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de Francisco Ferreira Filho, na qual imputa-se ao acusado o cometimento de delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11340/06 (descumprimento de medidas protetivas de urgência). De acordo com o Parquet, apesar de ciente das medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo nº 0000104-93.2025.8.19.0039 (afastamento do lar; proibição de contato; e proibição de aproximação), Francisco teria violado as
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