Processo 0000436-32.2024.8.25.0038

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819319 NÚMERO ÚNICO: 0000436-32.2024.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....202472000448 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - JOAO LIMA ANDRADE FILHO ADVOGADO - GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB: 478272/SP APELADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; E (II) SABER SE AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA) SÃO ILEGAIS POR CONFIGURAREM VENDA CASADA OU ENCARGOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. ESTA SOMENTE RESTA CONFIGURADA QUANDO A TAXA PACTUADA DESTOA DE FORMA CABAL DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SUA COBRANÇA É LEGÍTIMA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE E RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, INEXISTINDO PROVA DE VENDA CASADA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO CASO CONCRETO.AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO PACTO E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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