Processo 0000436-55.2025.8.25.0019
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202574200489 NÚMERO ÚNICO: 0000436-55.2025.8.25.0019 REQUERENTE : MARIA HELENA DA SILVA MELO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CARLOS AUGUSTO DA SILVA DECISÃO....: ASSIM, ATENTANDO-ME AOS ASPECTOS QUE TORNAM OS PROCESSOS ELEGÍVEIS PARA ATUAÇÃO DAS EQUIPES TÉCNICAS, QUAIS SEJAM: A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; A CAUSA NÃO ESTAR NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DELEGADA; E O PROCESSO NÃO ESTAR JULGADO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUD
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