Processo 0000436-56.2026.8.25.0072

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202683000305 NÚMERO ÚNICO: 0000436-56.2026.8.25.0072 EXEQUENTE : GEOFORTES MG CONSULTORIA EM GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA ADV. : VINÍCIUS LUÍZ DE SOUZA - OAB: 156426-MG EXECUTADO : IRS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR GEOFORTES MG CONSULTORIA EM GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA EM FACE DE IRS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O FEITO FOI REGISTRADO SOB A CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NO ENTANTO, A ANÁLISE DO POLO PASSIVO REVELA QUE A DEMANDA É DIRECIONADA A UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, MOSTRA-SE IMPERATIVA A CORREÇÃO DO REGISTRO PARA QUE PASSE A CONSTAR, EXCLUSIVAMENTE, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NO QUE TANGE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, OBSERVO QUE A EXEQUENTE, EMBORA QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA, NÃO FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA PETIÇÃO INICIAL, LIMITANDO-SE A MENCIONAR EM SUA PLANILHA DE CÁLCULOS A PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE CUSTAS. RESSALTE-SE QUE, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO SENDO A MERA OUTORGA DE PODERES NA PROCURAÇÃO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA BENESSE. ANTE O EXPOSTO, PROFIRO AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: À SECRETARIA, PARA QUE PROMOVA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NO SISTEMA, ALTERANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS OU, CASO PRETENDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, APRESENTE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FICA A PARTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DILIGÊNCIA ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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