Processo 0000436-59.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000436-59.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: LUIS CESAR REZENDE DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO PARA A PROMOCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO SUSTENTAVEL DAS CIDADES DO BRASIL-IOM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbe5cc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO RECLAMANTE LUÍS CÉSAR REZENDE DOS SANTOS CONTRA O PRIMEIRO RECLAMADO INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES DO BRASIL - IOM E A SEGUNDA RECLAMADA UNIÃO, DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; II – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DO RECLAMANTE ANTERIORES A 28/04/2021, QUE FICAM EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; III - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 100% PELO LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS NÃO COMPENSADOS, COM REFLEXOS EM RSR, AVISOS PRÉVIOS, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%; B) RSR EM DOBRO; C) ADICIONAL DE SOBREAVISO E REFLEXOS EM RSR, AVISOS PRÉVIOS, 13º´S, FÉRIAS+1/3 E FGTS+40%; D) E MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. OBSERVAR-SE-ÃO OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE O DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. DEFIRO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. OS CÁLCULOS LIMITAM-SE AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL (EXCLUINDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS), PARA QUE NÃO CONFIGURE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTE A 2% (CLT, ART. 789) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE NO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PARA A PROMOCAO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO SUSTENTAVEL DAS CIDADES DO BRASIL-IOM

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