Processo 0000436-78.2026.8.04.6300
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Notifique-se a denunciada para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, à luz do artigo 55 da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo para apresentação da defesa preliminar, sem manifestação e caso notificada, desde já determino a intimação pessoal da Defensoria Pública para
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