Processo 0000436-86.2026.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000436-86.2026.5.08.0005 RECLAMANTE: CAMILA NUNES FONTOURA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbdc43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CAMILA NUNES FONTOURA CONTRA MUNICÍPIO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTE PARA: I – REJEITAR A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS POSTULADAS; II - CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE 306 DO C. TST, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, A REVERTER À RECLAMANTE; III - CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$-11.771,81, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO DE 26/12/2023 A 19/05/2026, A TÍTULO DE PARCELAS VENCIDAS, E EM PARCELAS VINCENDAS (ENQUANTO PERMANECER A SITUAÇÃO FÁTICA INFORMADA NA INICIAL OU ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO), E SEUS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E NO FGTS, TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$-1.765,77. DEVERÁ O RECLAMADO RECOLHER O VALOR DE R$-2.624,48, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-708,55, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$-323,24, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO DE R$-16.162,06, DAS QUAIS FICA ISENTO, NA FORMA DA LEI. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA EX OFFICIO. NADA MAIS.///// JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA NUNES FONTOURA

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