Processo 0000436-87.2020.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000436-87.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CB CAFE - COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. R
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