Processo 0000437-12.2025.5.09.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000437-12.2025.5.09.0124 RECORRENTE: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA RECORRIDO: JOSE MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acb7691 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000437-12.2025.5.09.0124 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE MANOEL DOS SANTOS FABRÍCIO MAGGI REUSING (PR27416) VANESSA CARDOSO MEDEIROS (PR39589) Recorrido:   ATHON SERVICOS ELETRICOS EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA FABIANO MURILO COSTA GARCIA (PR41358)   RECURSO DE: JOSE MANOEL DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id a7e4f5f; recurso apresentado em 23/04/2026 - Id 4fbfc02). Representação processual regular (Id 0a364ac). Preparo inexigível (Id 9334601).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Questão JT: IRR 00081 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS A UMA PLURALIDADE DE TOMADORES, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE QUE SE BENEFICIARAM DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 331; item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. O autor alega que a prestação de labor ocorria em benefício da segunda ré, Copel Companhia Paranaense de Energia, já que até mesmo o timbre da segunda recorrida existe no contrato firmado entre primeira ré e a Copel Distribuidora. Ressalta, ainda, que, diante da privatização da segunda ré, Companhia Paranaense de Energia, em 11/08/2023, sua responsabilidade pelos créditos devidos é objetiva. Por fim, aduz que não foi comprovada a fiscalização adequada e, como o contrato entre as rés se tratava de uma prestação continuada de serviços/terceirização de serviços essenciais, cabível a condenação subsidiária da segunda reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Compulsando-se os autos, observa-se que, embora conste no cabeçalho do contrato de prestação de serviços de fls. 81-112 o timbre da Companhia Paranaense de Energia (CNPJ n. 76.483.817/0001-20), o conteúdo do instrumento revela, de forma inequívoca, que a pactuação se deu entre a primeira ré, Athon, e a Copel Distribuição S.A. (CNPJ n. 04.370.282/0001-70), sendo a contratante, portanto, pessoa jurídica diversa. Nestes termos, observada a insurgência da ré quanto à ausência de responsabilidade sobre os valores devidos ao autor, o recurso em defesa de pessoa estranha à lide (Copel Distribuição) e que o efeito devolutivo em profundidade devolve a apreciação da matéria ao Tribunal, cabe a esta Instância Revisora valorar o conjunto probatório dos autos, inclusive quanto a eventuais inconsistências jurídicas. Consigna-se, ademais, que a ilegitimidade passiva ad causam pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 485, VI e § 3º do CPC). Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). Todavia, no caso em apreço, verifica-se que o autor persegue direitos em face da Companhia Paranaense de Energia, quando o contrato de prestação de serviços juntado aos autos comprova relação jurídica de prestação de serviços em favor de pessoa alheia à lide. Apesar de…

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