Processo 0000437-40.2025.8.19.0073
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0000437-40.2025.8.19.0073 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Ação: 0000437-40.2025.8.19.0073 Protocolo: 3204/2026.00454185 RECTE: RAFAEL DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-105699 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Criminais nº 0000437-40.2025
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