Processo 0000437-52.2026.8.25.0036

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202671200095 NÚMERO ÚNICO: 0000437-52.2026.8.25.0036 REQUERENTE : . (D.D.S.C.) ADV. : DOUGLAS FEITOSA MACEDO - OAB: 20765-AL REQUERIDO : . (B.H.) ADV. : LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600825785 CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIDERANDO QUE O REFERIDO RECURSO FOI RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, A DECISÃO AGRAVADA PERMANECE EFICAZ, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR REGULARMENTE. A) DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO FORMULADO. ISSO PORQUE, NOS TERMOS DO ART. 1.048, I, DO CPC, A PRIORIDADE É ASSEGURADA À PARTE QUE POSSUA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A TERCEIROS OU MEROS INTERESSADOS, COMO NO CASO DOS HERDEIROS COLATERAIS. NADA OBSTA A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO CASO DEMONSTRADA SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. B) DA HABILITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO RECEBO A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 79/93. ADMITO RENÉ EWALD HäGI E BRIGITTE CICCONE HäGI NO FEITO NA QUALIDADE DE INTERESSADOS, SEM RECONHECIMENTO, NESTE MOMENTO, DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS, TENDO EM VISTA QUE A DEFINIÇÃO DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ENCONTRA-SE DIRETAMENTE VINCULADA AO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA. C) DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS INTERESSADOS NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, ATÉ O MOMENTO, COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. ASSIM, MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS JÁ FIXADAS NA DECISÃO DE FLS. 38/41, INCLUSIVE QUANTO À EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. D) DA JUSTIÇA GRATUITA VERIFICO QUE A PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS QUE, EM ANÁLISE INICIAL, INDICAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ASSIM, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. E) DA CONTESTAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO CONSIDERANDO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS INTERESSADOS E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 95/118, TENHO POR ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO FORMAL DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. F) DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS OFICIE-SE AO DETRAN/SE PARA QUE INFORME O HISTÓRICO DE PROPRIEDADE E EVENTUAIS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO FORD BRONCO, PLACA TOW9G88. QUANTO AO BLOQUEIO VIA SISBAJUD ANTERIORMENTE DETERMINADO, DIANTE DA RESPOSTA EFETIVA À SOLICITAÇÃO JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD, JUNTO AOS AUTOS A MINUTA EM ANEXO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE.

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