Processo 0000437-62.2026.4.05.8404
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000437-62.2026.4.05.8404 AUTOR: ANTONIO FILHO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DAVI LIRA ALMEIDA - RN18969 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN), MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANTONIO FILHO DE LIMA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS, objetivan
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