Processo 0000437-84.2021.8.17.2870
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Extraordinário na Apelação Cível n. 0000437-84.2021.8.17.2870 Recorrente: Município de Lagoa do Itaenga Recorrida: Jocilene Maria da Silva Melo DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com esteio no art. 102, III, “a” da Carta Federal (ID 49974703), contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público, que desproveu a remessa necessária e não conheceu do apelo, por intempest
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