Processo 0000439-35.2024.5.21.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000439-35.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE BARCELOS RECLAMADO: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50e4fea proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que os autos encontravam-se arquivados desde set/2025, por força do Despacho de ID 07f1df8 (ID 67db0ab). Certifico, oportunamente, que há petição de ID a13e793, pendente de apreciação, na qual a advogada CAMILA GOMES BARBALHO, OAB/RN 13.904, informou a renúncia ao mandato conferido pela reclamada ACI DO BRASIL S.A, com a devida comunicação comprovada sob o ID 8e608aa. Certifico, por fim, que a advogada CAMILA GOMES BARBALHO, OAB/RN 13.904, apresentou substabelecimento de ID 1bff3fe, sem reserva, aos poderes conferidos pela reclamada, INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, em favor da advogada TAÍSA CAROLINE DOS SANTOS MACHADOS, OAB/GO 40.703. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 24 de julho de 2026.   D E S P A C H O Vistos etc. inicialmente, cabe registrar, consoante preleciona o art. 112, do CPC, que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. No caso em tela, a executada ACI DO BRASIL S.A. não possui outros representantes habilitados nos autos, contudo, considerando que a renúncia ao mandato foi regularmente comunicada pelo advogado (ID 8e608aa), resta dispensada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus desta a constituição de novo advogado para suceder o patrono renunciante. Nesse passo, providencie a Secretaria a retificação da autuação para excluir a advogada CAMILA GOMES BARBALHO, OAB/RN 13.904, da representação das empresas  ACI DO BRASIL S.A. e INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, do polo passivo da demanda. Concomitantemente, ante o substabelecimento de ID 1bff3fe, proceda a Secretaria a inclusão da advogada TAÍSA CAROLINE DOS SANTOS MACHADOS, OAB/GO 40.703, na representação da reclamada INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A, no cadastro PJE. Feito isso, retornem os autos ao arquivo definitivo. NATAL/RN, 25 de julho de 2026. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE BARCELOS

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