Processo 0000439-46.2026.8.04.4000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Em cumprimento à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004464-79.2023.8.04.0000, que trata das impugnações às cobranças bancárias intituladas MORA CRED PESS e ENC LIM CREDITO, referentes a encargos de mora em contratos de crédito e a encargos decorren
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