Processo 0000439-58.2023.8.25.0058

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28038/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829792 NÚMERO ÚNICO: 0000439-58.2023.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202378200455 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIA LINDINALVA MOURA DA SILVA ADVOGADO - DOUGLAS DORNELLES FERREIRA CRUZ - OAB: 8882/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE A REGULAR PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM CONSEQUENTE DESCONTOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELADA, BEM COMO A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA. CABE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS.5. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESTA DATA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE.6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA.7. DANO MORAL NA CASUÍSTICA NÃO É PRESUMIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO LESIVA CONCRETA, NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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