Processo 0000439-59.2026.8.25.0056
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678000442 NÚMERO ÚNICO: 0000439-59.2026.8.25.0056 REQUERENTE : MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA ADV. : CRISTIANE SOARES MATOS - OAB: 5239-SE REQUERIDO : CÉLIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO/DESPACHO....: [...] NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDE
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