Processo 0000439-78.2026.8.04.5800

Assim, indefiro o pleito de tutela de urgência. Tendo em vista que as provas podem ser essencialmente documentais, como requerido na inicial, não sendo necessária audiência de conciliação, determino desde logo a citação da parte requerida, que poderá, caso entenda tratar-se de matéria que pode ser p

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