Processo 0000440-12.2025.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000440-12.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: MIGUEL PASSOS DOS SANTOS RECLAMADO: ESTANHO DE RONDONIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5980453 proferida nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id: 2e9bccc, contra a r. sentença de Id: 65e6ad9, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. ANÁLISE DOS  PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 09/07/2026, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumentos de mandato de Id: b46c505; d) preparo:  a parte reclamada procedeu ao preparo recursal (Id’s: 1aed506, 9151962). ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:  Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Fica a parte contrária intimada para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão. REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os  autos ao e. Tribunal para julgamento.  MACHADINHO D'OESTE/RO, 17 de julho de 2026. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTANHO DE RONDONIA S/A

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