Processo 0000440-20.2026.4.05.8403
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000440-20.2026.4.05.8403 AUTOR: NADJA RAYANE COSTA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: ARINALVA CARLA MAURICIO PEREIRA - RN10849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Di
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