Processo 0000440-33.2025.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000440-33.2025.5.08.0111 RECLAMANTE: ISABELA ROSARIO SERAFIM DA SILVA RECLAMADO: SALDANHA GOMES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4c0b8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR ISABELA ROSÁRIO SERAFIM DA SILVA, RECLAMANTE, CONTRA SALDANHA GOMES ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, RECLAMADA, DECIDO: 1) REJEITAR A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 2.1) DECLARAR NULA A ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CADISTA NA CTPS DA AUTORA E CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR O REGISTRO EM APREÇO PARA QUE NELE PASSE A CONSTAR A FUNÇÃO DE ARQUITETA; 2.2) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR A CTPS DA RECLAMANTE PARA QUE NO CAMPO REMUNERAÇÃO PASSE A CONSTAR O SALÁRIO MENSAL DE R$ 8.483,00; 2.3) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS, OBSERVADO O PATAMAR SALARIAL ACIMA INDICADO, COM REFLEXOS SOBRE: 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS; 3) CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 4) CONDENAR A RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA; 5) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO; 6) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 7) EXPEÇA-SE O OFÍCIO MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO; 8) CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALDANHA GOMES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

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