Processo 0000440-37.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23766/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122756 NÚMERO ÚNICO: 0000440-37.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589000441 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ADSTRITO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONHECIDO.2. A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL POSSUI DEVOLUTIVIDADE RESTRITA À ANÁLISE DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIGURANDO COMO ÚNICA RAZÃO RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA RECONHECIDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO, AFASTOU A CONDENAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, POSITIVADA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A QUAL ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.4. NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MATERIALIZADA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS OPERADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS ( PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II E ENC. LIMITE DE CRÉDITO ), CONFORME ATESTAM OS EXTRATOS BANCÁRIOS ANEXADOS.5. ESTE JUÍZO ENTENDE QUE A SUBTRAÇÃO IRREGULAR DE VALORES SOBRE VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR, ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.6. COME FEITO, ESSES CENÁRIOS QUE EVIDENCIAM CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EFETUAR DÉBITOS ARBITRÁRIOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A ADOÇÃO DE UMA POSTURA JUDICIAL COM NÍTIDO VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. É FUNDAMENTAL RESSALTAR A GRAVIDADE DA POSTURA DA FORNECEDORA E A NECESSIDADE PREMENTE DE COIBIR A REITERAÇÃO DE EXPEDIENTES LESIVOS E DESRESPEITOSOS NO MERCADO DE CONSUMO.7. A ESTIPULAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPENDE DESTACAR QUE A QUANTIFICAÇÃO DEVE MANTER ESTRITA CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO PROVOCADO, EM OBSERVÂNCIA À DIRETRIZ ESTATUÍDA NO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL.8. AO ANALISAR OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL NA PRIMEIRA FASE DE…

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