Processo 0000440-55.2025.5.21.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: LUCIANO ATHAYDE CHAVES ROT 0000440-55.2025.5.21.0019 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE CURRAIS NOVOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: J P LINHARES DE CARVALHO Acórdão Recurso Ordinário nº 0000440-55.2025.5.21.0019 Juiz Convocado Relator: Luciano Athayde Chaves Recorrente:                     Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Currais  Novos no Estado do Rio Grande do Norte Advogado:                       Roberto Fernando de Amorim Júnior Recorrida:                       J. P. Linhares de Carvalho Advogado:                      Victor Hugo Linhares de Carvalho Origem:                           Vara do Trabalho de Currais Novos/RN   EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Currais Novos/RN, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a aplicação do regime de honorários advocatícios em ação de cumprimento de convenção coletiva, proposta por sindicato na condição de substituto processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de cumprimento de convenção coletiva, proposta por sindicato, possui natureza coletiva, aplicando-se as regras específicas dos interesses coletivos, conforme a Súmula nº 286 do TST. 4. Em ações coletivas, como a de cumprimento, o Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e a Lei da Ação Civil Pública (art. 18) estabelecem que não haverá condenação da associação autora em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a aplicação das normas de tutela coletiva, inclusive quanto ao regime de honorários, quando o sindicato atua como substituto processual em ações de cumprimento. 6. No caso, não houve comprovação de má-fé por parte do sindicato autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em ações de cumprimento de convenção coletiva propostas por sindicatos, na condição de substitutos processuais, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, que afastam a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A, § 2º; CDC, art. 87; Lei nº 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 286; TST, RR-0011821-37.2023.5.18.0141; TST, RRAg-1000332-90.2022.5.02.0391.     RELATÓRIO   Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE CURRAIS NOVOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Currais Novos/RN (fls. 143/145), que, após intimação da parte autora para emendar a petição inicial a fim de proceder à devida liquidação e correta atribuição ao valor da causa e, não tendo a parte cumprido com a determinação no prazo concedido, indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, e, por via de consequência, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. O juízo deferiu a justiça…

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