Processo 0000441-13.2020.8.17.3370
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação n. 0000441-13.2020.8.17.3370 Recorrente: Município de Serra Talhada Recorrido: Cleiton Souza Marques de Andrade DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto com esteio no art. 105, III, “a” da Carta Federal (ID 56831935), contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público (ID 54705448), que proveu parcialmente o apelo do Recorrente, sob a seguinte ementa: DIREIT
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