Processo 0000441-17.2026.8.02.0073

Processo 0000441-17.2026.8.02.0073 - Processo Administrativo - Informações/Solicitações Diversas - REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - REQUERIDO: Juiz de Direito Superintendente do Fórum da Comarca de Arapiraca - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º_________/2026. 1. Trata-se de expediente oriundo da Vara de Família e Sucessões de Dianópolis/TO, por meio do qual se requer a intervenção desta Corregedoria Geral da Justiça ... para obter informações acerca do cumprimento da Carta Precatória de coleta de material genético, tendo em vista o esgotamento das tentativas diretas de comunicação com a Vara de Precatórias de Arapiraca/AL. (sic, fl. 03). 2. Por meio do despacho fl. 6, a Assessoria Especial Judicial determinou a expedição de ofício ao Juízo requerente, a fim de que fossem prestadas informações complementares acerca do destinatário da Carta Precatória, possibilitando atuação mais precisa por parte deste Órgão Correcional. 3. Após a juntada de esclarecimentos adicionais (fls. 15/23), foi expedido ofício ao Juízo Superintendente do Fórum da Comarca de Arapiraca, para que se manifestasse acerca dos fatos narrados (fl. 24). 4. Na sequência, o Setor de Distribuição do Foro de Arapiraca prestou as seguintes informações (fl. 33): [...]CERTIFICO e dou fé que a presente Carta Precatória física não foi distribuída à época de seu recebimento, em razão do Provimento n.º 14, de 23 de novembro de 2022, bem como pelo fato de que este setor de distribuição não mais realizava o cadastro de processos físicos, sendo a distribuição efetuada exclusivamente por meio do SAJ/web.Certifico, ainda, que não houve a devolução no momento oportuno, em razão da mudança de instalações deste setor para outro prédio, decorrente de reforma, o que contribuiu para o equívoco no regular encaminhamento do expediente. Informo que a referida Carta Precatória foi devidamente cadastrada e distribuída nesta data para a 7ª Vara de Família e Sucessões, sob o n.º 0000173-08.2026.8.02.0058. (fl. 33). [...] 5. Em parecer (fls. 45/47), a AEJ/CGJ-AL consignou que o Juízo Superintendente do Fórum da Comarca de Arapiraca, após provocação desta Corregedoria Geral da Justiça, apresentou os devidos esclarecimentos, acompanhados de informação do Setor de Distribuição local, no sentido de que a Carta Precatória foi regularmente cadastrada e distribuída, em data recente, à 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Arapiraca, sob o n.º 0000173-08.2026.8.02.0058 (fl. 33). 6. Diante desse cenário, verifica-se que este Órgão administrativo adotou todas as providências ao seu alcance para a elucidação da questão apresentada, atuando em regime de cooperação com a unidade jurisdicional requisitante, nos termos do art. 67 do CPC. 7. Nessa linha, os Juízes Auxiliares desta CGJ/AL concluíram pelo exaurimento da finalidade do presente expediente, sugerindo, ainda, a adoção das providências complementares constantes às fls. 46/47. 8. Ante o exposto, ACOLHO o parecer sobredito e, por seus próprios fundamentos, DETERMINO a remessa das informações prestadas pelo Juízo Superintendente do Fórum da Comarca de Arapiraca, bem como pelo Setor de Distribuição daquela Comarca, ao Juízo requerente, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. 9. Após o cumprimento da diligência, EXPEÇA-SE ofício ao Setor de Distribuição da Comarca de Arapiraca, para que, em situações análogas, sejam adotadas tempestivamente as providências pertinentes, a fim de evitar a repetição de ocorrências que…

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